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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 838 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 838 de 12 de Dezembro de 1997)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.