PORTARIA 834/03 - SEHAB

SUPERVISÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA - S.F.O.

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 14 do Decreto 40.533, de 08 de maio de 2001 e itens pertinentes da Portaria SF 032/2001.

RESOLVE

I - Constituir, no âmbito desta Pasta, Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos, integrada pelos seguintes Contadores:

Vera Marli Baratela Santos RF: 565.394.1.02

Deise de Souza Moraes Lima RF: 589.127.2.02

Moacir de Aquino Galhardo RF: 502.010.7.01

II - A Presidência da Comissão será exercida pela Contadora Deise de Souza Moraes Lima, sendo substituída, durante impedimento legal, por qualquer um dos membros acima relacionados;

III - Os Contadores relacionados no item I terão a atribuição de análise, registro, concessão de Adiantamentos no âmbito das Unidades desta Secretaria e encaminhamento ao Departamento do Tesouro dos processos de Adiantamento Bancário e Direto, quando for o caso, bem como, reunir-se-ão, periodicamente, para exame das prestações de contas dos processos em condições de aprovação, lavrarão a ata com parecer técnico conclusivo, a que se refere o parágrafo único do art. 14 do Decreto 40.533/01, para subsidiar a decisão do Senhor Secretário, nos termos do parágrafo único do artigo 16 de citado decreto.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 509/SEHAB-G/02.