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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 791 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 791 de 29 de Outubro de 2002)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.