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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 65 DE 31 DE JANEIRO DE 1989
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 65 de 31 de Janeiro de 1989)

Portaria SEHAB nº 309/1993 - revoga a portaria.