PORTARIA 627/02 - SEHAB

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo levantar as ações necessárias para viabilizar o protocolo, a análise e demais procedimentos referentes aos pedidos de regularização de edificações a serem protocolados nos termos do Projeto de Lei N.º 692/01.em andamento na Câmara Municipal.

II - Farão parte do Grupo de Trabalho os seguintes servidores:

a) Paula Maria Motta Lara e Helena Regina Karkowiski, do Departamento de Aprovação das Edificações;

b) Paulo Sergio Mendonça Cruz, da Assessoria Técnica e Jurídica;

c) Alfredo José Mancuso, do Departamento.de Cadastro Setorial;

d) Helena Tsiemi Nishio, da Comissão de Uso e Ocupação do Solo;

e) João Donizete de Sá Ferreira, da Divisão Econômico/Financeiro;

f) Jurandir Francisco Albuquerque, da Divisão de Processamento de Documentação;

g) Eladir Flores Foschini, da Divisão Administrativa da Sehab.

III - O Grupo de Trabalho deverá equacionar as necessidades em termos de pessoal, espaço físico, equipamentos de informática, redes, telefonia, material de escritório, processos administrativos, mobiliário e outros aspectos relevantes.

IV - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo primeiro representante do Aprov, nomeado acima e terá o prazo de 30 dias para o término dos trabalhos.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.