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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 621 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 621 de 13 de Setembro de 2002)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.