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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 456 de 5 de Maio de 1993

ADOTA PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO/INSTRUCAO DE PEDIDOS RELATIVOS A MATE RIA TRATADA NO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES-COE P/OS SERVIDORES DE SEHAB.

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  • D 38231/99-MEDIDAS SEGURANCA SIST. ARMAZENAMENTOSUBTERRANEO LIQUIDOS COMBUSTIVEIS