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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 443 DE 10 DE JUNHO DE 1997
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 443 de 10 de Junho de 1997)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.