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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 421 DE 16 DE MAIO DE 1997
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 421 de 16 de Maio de 1997)

  1. Portaria SEHAB nº 432/1997 - revoga a portaria.
  2. Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.