PORTARIA 355/03 - SEHAB

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a iminência da publicação prevista no artigo 13 da Lei 13.525 de 28 de fevereiro de 2003, RESOLVE:

1 - Fica revogado em todos os seus termos, o item I da Portaria 160/SEHAB-G/2003.

2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.