| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/04/2002 |
| Data de publicação | 18/04/2002 |
| Ementa |
ATRIBUI AO DIRETOR DE SEHAB-2 COMPETENCIA PARA INDEFERIR OS REQUERIMENTOS INICIAIS DE EMISSAO DE ALVARAS REFERENTES A EDIFICACOES NOS TERMOS DO ITEM 4.1.1.1 DA L 11228/92 (COMUNIQUE-SE). |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/04/2002 , p. 17 |
| Revogações |
Portaria SEHAB nº 53/2009 - revoga a portaria. |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE ALVARÁ OBRAS - CONSTRUÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
