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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 320 DE 17 DE ABRIL DE 2002
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 320 de 17 de Abril de 2002)

Portaria SEHAB nº 53/2009 - revoga a portaria.