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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 299 DE 14 DE MAIO DE 1998
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 299 de 14 de Maio de 1998)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.