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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 297 DE 26 DE MARÇO DE 1997
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 297 de 26 de Março de 1997)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.