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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 264 DE 19 DE MARÇO DE 1992
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 264 de 19 de Março de 1992)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.