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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 262 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 262 de 22 de Novembro de 1984)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.