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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 255 DE 29 DE JUNHO DE 2005
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 255 de 29 de Junho de 2005)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.