PORTARIA 4/06 - SUTEM/SF

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL , em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 116/2006, de 15 de setembro de 2006 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

DIVULGA:

1. Nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em dezembro/06 , referente ao Termo de Amortização Dívida Fiscal nº 60.178.723-4 com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 961.867,42 , assim distribuídos:

R$ 961.867,42 X 51,00% = R$ 489.039,33 - Administração Direta

R$ 961.867,42 x 21,00% = R$ 202.640,61 - Autarquias

R$ 961.867,42 x 28,00% = R$ 270.187,48 - Administração Indireta

2. Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipais, de acordo com o referido Decreto, são:

SPTURIS 19,77% x R$ 270.187,48 = R$ 53.416,06

CET 4,54% x R$ 270.187,48 = R$ 12.266,51

SPTRANS 65,51% x R$ 270.187,48 = R$ 176.999,83

PRODAM 6,91% x R$ 270.187,48 = R$ 18.669,95

EMURB 3,27% x R$ 270.187,48 = R$ 8.835,13

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.