PORTARIA 3/06 - SUTEM/SF

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL , em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 116/2006, de 15 de setembro de 2006 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

DIVULGA:

1. Nos termos do artigo 2º do Decreto n.º 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em novembro/06 , referente ao Termo de Amortização Dívida Fiscal nº 60.178.723-4 com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 1.071.560,99 , assim distribuídos:

R$ 1.071.560,99 X 51,00% = R$ 544.810,50 - Administração Direta

R$ 1.071.560,99 x 21,00% = R$ 225.750,21 - Autarquias

R$ 1.071.560,99 x 28,00% = R$ 301.000,28 - Administração Indireta

2. Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipais, de acordo com o referido Decreto, são:

SPTURIS 19,77% x R$ 301.000,28 = R$ 59.507,76

CET 4,54% x R$ 301.000,28 = R$ 13.665,41

SPTRANS 65,51% x R$ 301.000,28 = R$ 197.185,28

PRODAM 6,91% x R$ 301.000,28 = R$ 20.799,12

EMURB 3,27% x R$ 301.000,28 = R$ 9.842,71

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.