PORTARIA 6/07 - SUREM/SF

Delegação de competência para avocação de documentos e expedientes com o fim de subsidiar os trabalhos a cargo da Inteligência Fiscal.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e com base nas Portarias SF n° 112, de 31 de agosto de 2006 e nº 126, de 3 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor do Departamento de Fiscalização - DEFIS competência para avocar processos ativos e expedientes em andamento relativos aos prestadores de serviços, com a finalidade de subsidiar os trabalhos da Inteligência Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.