PORTARIA 97/06 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de agosto de 2006 é de 1,23947565 % ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de agosto de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96342087

3 2,92713969

4 3,87905969

5 4,81932532

6 5,74807928

7 6,66546249

8 7,57161418

9 8,46667184

10 9,35077131

11 10,22404674

12 11,08663065

13 11,93865394

14 12,78024591

15 13,61153426

16 14,43264513

17 15,24370315

18 16,04483137

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação