PORTARIA 85/05 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Outubro de 2005.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

R E S O L V E :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Outubro de 2005, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Setembro de 2005, calculada em 1,510% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Outubro de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95560

3 2,91163

4 3,85344

5 4,78125

6 5,69525

7 6,59565

8 7,48266

9 8,35648

10 9,21730

11 10,06531

12 10,90071

13 11,72369

14 12,53442

15 13,33309

16 14,11988

17 14,89496

18 15,65852

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.