PORTARIA 83/07 - SF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria SF nº. 44/2007, de 27 de março de 2007, que define os procedimentos a ser adotado pelas unidades contratantes para viabilizar a participação dos credores da Segunda Oferta Pública de Recursos/2007; e

CONSIDERANDO a Portaria SF nº 67/2007, de 25 de abril de 2007, que altera as datas limites dispostas nos itens 1 e 2 da Portaria SF nº. 44/2007,

RESOLVE :

1. Alterar as datas limites dispostas nos itens 2 e 3 da Portaria SF nº. 67/2007:

2. O credor que já tenha concluído junto à respectiva Unidade Contratante, até 16.05.2007, o processo de parcelamento da dívida, na forma da Portaria SF nº. 32/05, e que atenda às demais condições e exigências estabelecidas no respectivo edital, poderá participar da Segunda Oferta Pública de Recursos/2007, para receber antecipadamente parcelas de seu crédito vencíveis em 2008, 2009, 2010, 2011 e/ou 2012;

3. Após os procedimentos de emissão e assinaturas, a Unidade Contratante deverá protocolar até as 16 horas do dia 18.05.2007, impreterivelmente, uma via original do Anexo I - Habilitação do Credor/Certificação de Despesa/Aceite de Novação e Termo de Quitação, desta Portaria, bem como uma cópia do Modelo 3 anexo da Portaria SF nº. 32/05, diretamente no Departamento de Administração Financeira da Secretaria Municipal de Finanças - DEFIN, Viaduto do Chá, 15 - 11º andar;

4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.