PORTARIA 79/06 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, )) no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

R E S O L V E :

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia , para vigorar no mês de julho de 2006 é de 1,19789726% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, no mês de julho de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96462859

3 2,92953576

4 3,88302116

5 4,82521998

6 5,75626583

7 6,67629073

8 7,58542513

9 8,48379794

10 9,37153656

11 10,24876687

12 11,11561324

13 11,97219860

14 12,81864441

15 13,65507069

16 14,48159605

17 15,29833768

18 16,10541140

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.