PORTARIA 69/07 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de maio de 2007 é de 1,04585617% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de maio de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96905619

3 2,93832553

4 3,89756263

5 4,84687133

6 5,78635439

7 6,71611350

8 7,63624931

9 8,54686144

10 9,44804844

11 10,33990787

12 11,22253629

13 12,09602922

14 12,96048123

15 13,81598589

16 14,66263580

17 15,50052263

18 16,32973707

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.