PORTARIA 6/06 - SF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 43 do Decreto nº 46.888, de 04 de janeiro de 2006, e

CONSIDERANDO, a necessidade de agilizar a adoção dos trâmites administrativos pertinentes às atividades desta Pasta,

R E S O L VE:

1. DELEGAR ao Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria Municipal de Finanças, na forma do artigo 43 do decreto supra mencionado, os poderes para praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira, relacionadas a dotação do código 28.17:

a) ENCARGOS REFERENTES A ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS (123/6833)

b) ENCARGOS REFERENTES A ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS-TESOURO (846/0001)

c) DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (122/0042)

d) DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - NOVAÇÕES(122/0044)

e) DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - COMPENSAÇÕES(122/0045)

1. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.