PORTARIA 46/07 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de abril de 2007 é de 0,96195817% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de abril de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,97150700

3 2,94319470

4 3,90562423

5 4,85888380

6 5,80306078

7 6,73824171

8 7,66451231

9 8,58195747

10 9,49066128

11 10,39070702

12 11,28217720

13 12,16515351

14 13,03971689

15 13,90594749

16 14,76392471

17 15,61372719

18 16,45543281

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.