PORTARIA 43/06 - SF

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - T J L P , referente aos meses de abril, maio e junho de 2006

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000,

D E C L A R A:

1. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP para o período de abril a junho de 2006, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, é 8,15% a.a. A variação mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,6792%

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.