NOS ADIANTAMENTOS DIRETOS, QUANDO DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE PARTICULAR DO SERVIDOR SERA ACRESCIDA O VALOR DA CPMF - 0,38% EM QUALQUER NOTA DE EMPENHO.
PORTARIA 42/07 - SF
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, considerando o disposto no artigo 22 do Decreto 43.731 , de 05 de setembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º. Nos Adiantamentos Diretos de que tratam os incisos IV a XI , do art. 2º , da Lei Municipal 10.513/88 , quando depositados na conta corrente particular do Servidor, poderá ser acrescido, no valor total da solicitação, a importância exata correspondente à incidência da alíquota de 0,38% , a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF .
Art. 2º. O valor total da CPMF será acrescido ao valor de qualquer Nota de Empenho integrante do Adiantamento.
Art. 3º. Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
