Portaria 4/07 - SF

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2007, aprovado pela Lei nº 14.258, de 29 de Dezembro de 2006, conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e

Considerando a aprovação do Orçamento de 2007, pela Lei nº 14.258, de 29/12/2006, publicada no Diário Oficial da Cidade, em 30/12/2006;

R E S O L V E :

1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2007, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

VER QUADRO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

DIA 30/01/2007 - PÁGINA 12