PORTARIA 38/05 - SF

Altera dispositivo da Portaria SF n º 31/97, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

Incluir, na Portaria SF nº 31/97, o item 1.1.12, com a seguinte redação:

"1.1.12. de não conhecimento, nos casos de recurso dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, quando estiver encerrada a instância administrativa."

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.