PORTARIA 38/08 - SF

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2008, aprovado pela Lei nº 14.658, de 26 de Dezembro de 2007, conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar nº101/2000 (LRF).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e

Considerando a aprovação do Orçamento de 2008, pela Lei nº14.658, de 26/12/2007, publicada do Diário Oficial da Cidade, em 27/12/2007;

R E S O L V E:

1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2008, em atendimento ao disposto

no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

OBS.: QUADRO ANEXO, VIDE DOC 24/01/2008 - PÁGINA 17