PORTARIA 37/05 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Abril de 2005.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

R E S O L V E :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Abril de 2005, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Março de 2005, calculada em 1,375% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Abril de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95949

3 2,91935

4 3,86619

5 4,80019

6 5,72152

7 6,63035

8 7,52686

9 8,41120

10 9,28355

11 10,14407

12 10,99292

13 11,83025

14 12,65623

15 13,47101

16 14,27473

17 15,06755

18 15,84962

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.