PORTARIA 309/08 - SF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as Portarias SF nº. 101/2008, 127/2008, 162/2008 e 188/2008, que definem os procedimentos a serem adotados pelas unidades contratantes para viabilizar a participação dos credores da Oferta Pública de Recursos nº 01/2008; e

CONSIDERANDO o Comunicado relacionado ao Instrumento Convocatório da Oferta Pública de Recursos nº 01/2008, que estabelece nova prorrogação de seus prazos,

RESOLVE :

1. Os itens 1, 2 e 3 da Portaria SF nº 101/2008, alterados pelas Portarias 127/2008, 162/2008 e 188/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

1. O credor que já tenha concluído junto à respectiva Unidade Contratante, até 21/11/2008, o processo de parcelamento da dívida, na forma da Portaria SF nº. 32/05, e que atenda às demais condições e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, poderá participar da Oferta Pública de Recursos/2008, por meio de Chamamento Público, para receber antecipadamente parcelas de seu crédito vencíveis em 2009, 2010, 2011 e/ou 2012;

2. O credor que aderir até o dia 21.11.2008, à forma de pagamento estabelecida pelas Portarias Intersecretariais nºs 1 e 2/SGM/SF/SEMPLA e Portaria SF nº 32/2005, e que porventura não tiverem o parcelamento de seus créditos concluídos até tal data, poderá participar da presente Oferta Pública de Recursos-Tipo Chamamento, desde que apresentem o Anexo II do Instrumento Convocatório nº 01/2008, devidamente preenchido até o dia 21.11.2008, na Unidade Contratante.

3. Após as providências de que trata o item 6 do Instrumento Convocatório em referência, a Unidade Contratante deverá protocolar até as 16 horas do dia 28/11/2008, impreterivelmente, uma via original do Anexo I - Habilitação do Credor/Certificação de Despesa/Aceite de Novação e Termo de Quitação, desta Portaria, bem como uma cópia do Modelo 3 anexo da Portaria SF nº. 32/05, diretamente no Departamento de Administração Financeira da Secretaria Municipal de Finanças - DEFIN, Viaduto do Chá, 15 - 11º andar ;

3.1. (......)

3.1.2. As Unidades Contratantes deverão com relação aos credores abrangidos pelo item 2 desta Portaria, protocolar uma via original do Anexo I - Habilitação do Credor/Certificação de Despesa/Aceite de Novação e Termo de Quitação, desta Portaria, bem como uma cópia do Modelo 3 anexo da Portaria SF nº. 32/05, diretamente no Departamento de Administração Financeira da Secretaria Municipal de Finanças - DEFIN, Viaduto do Chá, 15 - 11º andar, na medida em que o parcelamento dos seus créditos forem sendo concluídos nos termos das Portarias Intersecretariais nºs 1 e 2/SGM/SF/SJ/SEMPLA/2005 e Portaria SF nº 32/2005, limitado o envio da documentação até 12/12/2008;

3.1.3. (......)" NR

2. Ficam mantidos os demais termos da Portaria SF nº 101/2008.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.