PORTARIA 14/06 - SF

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de fevereiro de 2006 é de 1,51588447% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de fevereiro de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95542552

3 2,91129367

4 3,85288834

5 4,78042265

6 5,69410658

7 6,59414693

8 7,48074744

9 8,35410880

10 9,21442871

11 10,06190190

12 10,89672021

13 11,71907261

14 12,52914524

15 13,32712148

16 14,11318194

17 14,88750457

18 15,65026464

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.