PORTARIA 132/06 - SF

- Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de novembro de 2006 é de 1,10649548% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de novembro de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96728818

3 2,93481459

4 3,89175253

5 4,83821787

6 5,77432522

7 6,70018794

8 7,61591815

9 8,52162674

10 9,41742337

11 10,30341653

12 11,17971351

13 12,04642041

14 12,90364219

15 13,75148266

16 14,59004448

17 15,41942919

18 16,23973723

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.