PORTARIA 13/06 - SF

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2006, aprovado pela Lei 14.126/05, conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF);

CONSIDERANDO a aprovação do Orçamento de 2006, pela Lei 14.126 de 26/12/2005, publicada no Diário Oficial da Cidade, em 30/12/2005,

RESOLVE: ((cl))

1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2006, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OBS.: QUADRO ANEXO, VIDE DOC 28/01/06 - PÁGINAS 18