PORTARIA 128/06 - SF

de 04 de outubro de 2006

Constitui a Comissão de Modernização da Administração Tributária.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Modernização da Administração Tributária, prevista no art. 2º da Lei nº 14.133 de 24 de janeiro de 2006.

Art. 2º A Comissão de Modernização da Administração Tributária será composta pelos seguintes membros:

I - Secretário Municipal de Finanças;

II - Secretário-Adjunto da Secretaria Municipal de Finanças;

III - Subsecretário da Receita Municipal;

IV - Diretor do Departamento de Fiscalização;

V - Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança;

VI - Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento;

VII - Auditores-Fiscais Tributários Municipais:

a) Fábio Antônio Bertarelli, RF 550.507.1.00;

b) Maria Aparecida de Almeida Nunes Lino Ribeiro, RF 654.745.1.01.

Art. 3º A Comissão de Modernização da Administração Tributária deverá:

I - elaborar e aprovar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Portaria, o seu Regimento Interno;

II - tomar as providências necessárias para implementar o Programa de Modernização da Administração Tributária

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.