PORTARIA 125/07 - SF

- Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de julho de 2007 é de 1,01200090% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de julho de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,97004451

3 2,94028876

4 3,90081250

5 4,85171312

6 5,79308703

7 6,72502967

8 7,64763553

9 8,56099815

10 9,46521014

11 10,36036317

12 11,24654800

13 12,12385449

14 12,99237157

15 13,85218731

16 14,70338888

17 15,54606259

18 16,38029387

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.