PORTARIA 119/06 - SF

O Secretário Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando, a mudança da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, estabelecida pelo Decreto nº. 47.549, de 04 de Agosto de 2006,

Resolve

1)Instituir como Unidades de Serviço de Natureza Operacional as Unidades, abaixo mencionadas, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto nº. 43.731/2003, para atendimento de despesas previstas nos incisos I, II, e III do artigo 2º da Lei Municipal nº. 10.513/88, conforme segue:

a)Auditoria Geral - AUDIG

b)Departamento de Fiscalização - DEFIS

c)Departamento de Arrecadação e Cobrança - DECAR

d)Departamento de Tributação e Julgamento - DEJUG

e)Departamento de Administração Financeira - DEFIN

f)Departamento de Contadoria - DECON

g)Departamento de Haveres e Dívidas - DEHAD

2)Esta portaria entrará em vigor a partir de 01 de Outubro de 2006, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº028/2005.