PORTARIA 116/06 - SF

O(NG)) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. Delegar competência para execução de atos e despachos adiante arrolados, aos titulares dos cargos especificados.

1.1 Ao Chefe do Gabinete para prática de atos e despachos relativos a:

1.1.1 - assuntos de pessoal em geral;

1.1.2 - administração de recursos logísticos;

1.1.3 - licitações para aquisição de bens e prestação de serviços compreendendo:

a) autorização para realização, adjudicação, homologação e anulação de licitações;

b) decisão em representações e recursos interpostos contra atos das comissões de julgamento de licitações;

c) decisão em recursos contra penalidades aplicadas a licitantes e fornecedores.

1.1.4 - dispensa e inexigibilidade de licitação;

1.1.5 - celebração, alteração, prorrogação e rescisão de contratos ou instrumentos equivalentes, decorrentes de licitação, de sua dispensa ou de sua inexigibilidade;

1.1.6 - execução orçamentária e financeira, relacionadas às dotações integrantes do código orçamentário 17.10, e à seguinte dotação do código 28.17: Confecção Impressos Fazendários Aquisição Materiais Identificação Patrimonial (122/6834).

1.2 Ao Subsecretário do Tesouro Municipal para prática de atos e despachos relativos a:

1.2.1 - restituição de importâncias, computados os respectivos acréscimos legais, relativas a pagamentos indevidos de:

a) preços públicos;

b) multas de trânsito.

1.2.2 - conversão de depósitos em receita, exceto os de competência do Conselho Municipal de Tributos.

1.2.3 - concessão de novos prazos para pagamento da taxa de Licença para Elevadores, Monta-Cargas e Escadas Rolantes, de licença para Construções, Arruamentos e Loteamentos e aos preços públicos devidos por feirantes e permissionários de mercados, nas seguintes hipóteses:

a) recebimento de uma prestação por outra;

b) falha caracterizada na emissão de documentos emitidos pelo sistema de arrecadação da Prefeitura do Município de São Paulo.

1.2.4 - restituição de diferenças à rede bancária arrecadadora;

1.2.5 - restituição de importâncias relativas a repasses indevidos de cotas-parte de impostos estaduais ou federais independentemente do valor.

1.2.6 - execução orçamentária e financeira, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17. das seguintes atividades:

a) encargos referentes à arrecadação e pagamentos (123/6833);

b) encargos referentes à arrecadação e pagamentos (846/0001);

c) despesas de exercícios anteriores (122/0042);

d) despesas de exercícios anteriores-novações (122/0044);

e) despesas de exercícios anteriores-compensações (122/0045);

f) serviço da dívida pública interna - refinanciamento (841/0008);

g) serviço da dívida pública interna (843/0004);

h) serviço da dívida pública externa (844/0007);

i) aquisição de crédito (846/0040).

2 . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2006, revogadas todas as disposições em contrário.