PORTARIA 11/07 - SF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a execução da despesa orçamentária do exercício de 2007, aprovada pela Lei nº 14.258 de 29 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

1 - Dar nova redação ao subitem 1.2.6 da Portaria SF nº 116/2006:

"1.2.6 - execução orçamentária e financeira, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17. das seguintes atividades:

a) encargos referentes à arrecadação e pagamentos (123/6833);

b) outras dívidas (122/0046);

c) encargos referentes à alienação de bens (129/6832);

d) contribuição formação patrimônio do servidor público - PASEP (331/6825);

e) serviço da dívida pública interna - refinanciamento (841/0008);

f) serviço da dívida pública interna (843/0004);

g) serviço da dívida pública externa (844/0007);

h) aquisição de crédito (846/0040)."

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.