PORTARIA 108/06 - SF

- Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de setembro de 2006 é de 1,14726732% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de setembro de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96610102

3 2,93245789

4 3,88785381

5 4,83241312

6 5,76625872

7 6,68951213

8 7,60229350

9 8,50472161

10 9,39691389

11 10,27898643

12 11,15105404

13 12,01323017

14 12,86562704

15 13,70835555

16 14,54152539

17 15,36524495

18 16,17962144

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.