PORTARIA 103/05 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2005.

O Secretário Municipal de Finanças , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º , do Decreto 36.171 , de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de dezembro de 2005, a taxe média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de novembro de 2005, calculada em 1,319% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de dezembro de 2005, os fatores de divisão de qie trata o item 9 da Portaria SF 034 , publicada no DOM de 06 de junho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de Parcelas Fator de Divisão a ser Aplicado

2 1,96111

3 2,92257

4 3.87150

5 4.80808

6 5,73247

7 6,64483

8 7,54530

9 8,43406

10 9,31124

11 10,17701

12 11,03150

13 11,87487

14 12,70726

15 13,52882

16 14.33968

17 15,13998

18 15,92987

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.