PORTARIA 100/05 - SF

Aprova as competências para a elaboração de projeto e instalação do Conselho Municipal de Tributos

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o encaminhamento à Câmara de Vereadores de Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Tributos; e

CONSIDERANDO a necessidade de se agilizar a implantação do Conselho Municipal de Tributos visando o aprimoramento do julgamento, em segunda instância administrativa, dos contenciosos fiscais decorrentes de lançamentos de ofício,

RESOLVE:

1. Designar o Inspetor Fiscal Luiz Augusto Casseb Nahuz, RF 521.120.4.00, como Coordenador dos trabalhos de implantação e estruturação do Conselho Municipal de Tributos, compreendendo:

1.1. elaboração de seu Regimento Interno;

1.2. dimensionamento de sua estrutura organizacional e operacional;

1.3. definição dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis a seu funcionamento.

2. Para a consecução destas atividades, o servidor designado poderá propor a constituição de grupos de trabalho específicos e realizar visitas técnicas aos órgãos julgadores dos diversos entes federativos, sem prejuízo de outras providências julgadas pertinentes.

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.