PORTARIA 100/08 - SF

O Secretario Municipal de Finanças , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no arts. 14 a 16 da Lei 14.129, de 11 de janeiro de 2006, regulamentados pelo Decreto 47.123, de 24 de março de 2006 e alterações posteriores, que autorizam o Poder Executivo Municipal a renegociar o pagamento das despesas empenhadas, liquidadas e reconhecidas pelo Tesouro Municipal, relativas ao exercício de 2004 e anteriores.

RESOLVE

1. Constituir a Comissão Especial para a realização da Oferta Pública de Recursos/2008, por meio de Chamamento Público, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, com os seguintes servidores:

Walter dos Santos Fasterra, RF. 749.134.4.00, Presidente;

Celso Tadeu de Azevedo Silveira, RF. 746.521.1.00, Presidente Substituto;

Luiz Fernando Caetano, RF. 753.720.4.00, membro;

José Ademir da Conceição, RF. 558.136.2.00, membro;

Glace Ribeiro do Valle Corazza, RF 747.344.3.03, membro; e

Antonio Martins Bonifácio Júnior, RF. 746.730.3.01, Secretário .

2. As atividades auxiliares da comissão serão realizadas pelo servidor Antonio Martins Bonifácio Júnior , RF 746.730.3.01, como Secretário.

3. O Presidente da Comissão Especial da Oferta Pública de Recursos/2008, por meio de Chamamento Público, poderá convocar outros servidores para compor a equipe de apoio necessária para operacionalização da Oferta Pública de Recursos, inclusive dos serviços contratados para esta finalidade.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.