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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - SEPED Nº 11 DE 6 DE JULHO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - SEPED Nº 11 de 6 de Julho de 2007)

Portaria SMPED nº 5/2018 - revoga a portaria.