PORTARIA 3/13 - SMADS

DESPACHO DA SECRETARIA

A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe representou a Presidente do SINDSEP, por meio dos Ofícios SG 014/13 e 019/13, e considerando o disposto no artigo 46 da Lei 8989/79, na Lei 13.883/04 c/c artigo 10 do Decreto 45.517/04, no inciso IX do artigo 1º c/c artigo 7º do Decreto 48.743/07, RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizada a dispensa de ponto do dia, dos afiliados ao SINDSEP, para participarem de reuniões e eventos programados pelo SINDSEP no ano de 2013, nas seguintes datas:

I – Reuniões Bimestrais de Representantes, para os representantes eleitos por unidade de lotação, nos dias 28/02, 25/04, 13/06, 15/08, 17/10 e 12/12;

II – Curso de Formação Sindical para Conselhos Regionais de Representantes: 18/01; 22/03; 10/05; 19/07; 20/09 e 22/11;

III – Seminário de Saúde do Trabalhador – dias 23 e 24/04/13.

IV – Fóruns/Plenárias Regionais de preparação para o Congresso Sindical, para os representantes eleitos nas unidades de lotação, nos termos do inciso IX do artigo 1º c/c artigo 7º do Decreto 48.743/07, nas seguintes datas, conforme a região:

- Região Leste I e Leste II - 07 e 08/03;

- Região Centro e Norte - 14 e 15/03;

- Região Leste III e Sudeste - 04 e 05/04;

- Região Oeste e Noroeste: 18 e 19/04;

- Região Sul I e Sul II: 09 e 10/05.

V – Plenária Final de Resoluções do 11º Congresso do SINDSEP, de 23 a 25/10/13, para os delegados eleitos nas plenárias regionais citadas no artigo acima, desta portaria, na quantidade de 50 (cinquenta) por região;

Art. 2º – Após o encerramento dos eventos, os participantes deverão multiplicar aos seus pares, nas Unidades de Trabalho, os conteúdos debatidos e as conclusões alcançadas.

Art. 3º – Os servidores abrangidos nesta Portaria deverão encaminhar à Chefia Imediata os comprovantes de participação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento dos eventos, sendo dispensada a entrega de relatório.

Art. 4º - No prazo de 30 dias, a contar do término de eventos, caberá às Unidades de Recursos Humanos pertencentes a esta Secretaria elaborarem relação única dos servidores que participaram dos mesmos, por nome, RF e unidade de lotação. Posteriormente, deve ser feito o encaminhamento dos dados aos DRH´s da secretaria, para formalização do ato de afastamentos ora solicitado.

Art. 5º - Ficam incluídos nas dispensas concedidas nesta Portaria, além dos participantes especificados, os membros eleitos da Diretoria do Sindicato, que não detêm afastamento ora autorizados e demais providências, conforme disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 48.743/07.

Art.6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.