PORTARIA 22/08 - SMADS

de 08 de julho de 2008.

O Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Tendo chegado ao meu conhecimento suposta ocorrência de irregularidades relacionadas à contratação, de 5 pessoas, via PNUD, que sequer foram ao devido tempo informadas a este Secretário, que somente tomou conhecimento do fato, quando do envio dos contratos para assinatura e regularização da situação fática, que propiciou o início do trabalho dos contratados, sem as formalidades legais:

RESOLVE

1 - Constituir Comissão integrada pelos servidores SIMONE GROTHE, EDUARDO FERNANDES CAMPOS e MARIA DE FÁTIMA MARQUES FERNANDES, para, sob a presidência da primeira nomeada, efetuar amplo e completo levantamento das ações relacionadas à contratação das 5 pessoas contratadas em circunstancia supostamente irregulares, via PNUD, apontando eventuais irregularidades e correções que se façam necessárias.

2 - Designar, para secretariar os trabalhos da Comissão, a servidora Neide Aparecida Reis de Oliveira.

3 - Para a execução do trabalho, a Comissão poderá requisitar processos e documentos, bem como, colher depoimento dos servidores envolvidos das tarefas pertinentes ao aludido Programa.

4 - A Comissão deverá elaborar quadro dos contratados de forma supostamente irregular e requisitar todos os documentos relativos aos contratados pelo PNUD, objeto desta apuração, qualificando-os e determinando suas oitivas.

5 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

6 - Publicado, encaminhe-se ao Presidente da Comissão para as providências cabíveis.