PORTARIA 18/07 - SMADS

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO , Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que inúmeras Supervisões de Assistência Social vêm apontado a insuficiência dos valores previstos no Anexo I da Portaria 29/SAS/04, para atendimento dos benefícios eventuais destinados a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, risco ou vivência de fragilidades ocasionais no núcleo familiar;

CONSIDERANDO que muitas Subprefeituras possuem disponibilidade financeira que permitem a majoração desses valores, de modo a possibilitar melhor atendimento dessa atenção de assistência social;

RESOLVE

Art. 1º - Alterar a redação dos itens 14 e 15 da Portaria nº 29/SAS/2004, que aprova a NAS 005/04, normatizadora das atividades dos Centros de Referência de Assistência Social da Supervisões de Assistência Social das Subprefeituras, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"14. O valor dos recursos financeiros fixado para efeito do Adiantamento Direto por Supervisão de Assistência Social será depositado mensalmente pela Coordenação específica da Subprefeitura, em nome do servidor designado pelo Supervisor de Assistência Social."

"15 - O valor mensal do adiantamento direto para cada Supervisão de Assistência social constante do Anexo I, destinado à concessão de benefícios eventuais, poderá ser aumentado, mediante solicitação e justificativa do Supervisor, a critério de cada Subprefeitura, de acordo com suas disponibilidades financeiras. "

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas inalteradas as demais disposições da Portaria nº 29/SAS/2004.